ocr: 54. Indique a alinea em que se encontra a afirmativa interramente correta: a) Podem OS regimentos internos dos tribunais prever correiçao parcial destinada a atacar despachos ordinatorios. b) Cabe apelaçao da decisào que julga extinta a punibilidade. c) Contra decisào que recebe denuncia nào cabe qualquer manifestaçao de inconformidade. d) A carta testemunhavel deve ser interposta ao magistrado de primeira instância, devendo este, obrigatoriamente, ordenar sua remessa ao tribunal de apelaçào.
